Direito Tributário · Ápice Consultoria · 2025 | Questão sqc-qg638331

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: qg638331
Banca: Ápice Consultoria
Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir:I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.III. Tratando-se de situação de fato, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.IV. Tratando-se de situação jurídica, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.V. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.É correto o que se afirma em:

AIII e V.
BI e III.
CII, III e IV.
DI, II e III.
EI, II, III, IV e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato gerador da obrigação tributária

Gabarito: letra E — todas as assertivas estão corretas, conforme os arts. 114, 115 e 116 do CTN (Código Tributário Nacional). A banca cobra a literalidade dos dispositivos que definem o fato gerador e suas regras de temporalidade, além da possibilidade de desconsideração de atos dissimulatórios.

Item	Dispositivo do CTN	Conteúdo da Assertiva	Correto?
I	Art. 114	Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.	✅
II	Art. 115	Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.	✅
III	Art. 116, I	Situação de fato: considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias.	✅
IV	Art. 116, II	Situação jurídica: considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída.	✅
V	Art. 116, parágrafo único	Autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos com finalidade de dissimular o fato gerador.	✅

Item I — ✅ Correto

Reproduz o art. 114 do CTN: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Está idêntico ao texto legal.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao art. 115 do CTN: o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Redação literal da lei.

Item III — ✅ Correto

Refere-se ao art. 116, I, do CTN: tratando-se de situação de fato, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Assertiva fiel ao dispositivo.

Item IV — ✅ Correto

Refere-se ao art. 116, II, do CTN: tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Assertiva correta.

Item V — ✅ Correto

Reproduz o parágrafo único do art. 116 do CTN (incluído pela LC 104/2001): a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Assertiva correta.

Conclusão: todas as cinco assertivas são verdadeiras, portanto a alternativa que as reúne é a letra E.

Gabarito: letra E

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