Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Ápice Consultoria 2025

Direito Tributário — Conceito de Tributo

Gabarito: letra A. O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece o conceito legal de tributo, que é reproduzido ipsis litteris na alternativa A. As demais alternativas distorcem elementos essenciais: natureza compulsória, forma de instituição, atividade de cobrança e a não caracterização como sanção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o texto do art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todos os elementos estão presentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação é voluntária (quando é compulsória), que é instituída em regulamento (deve ser em lei) e cobrada por atividade discricionária (deve ser plenamente vinculada). Nada disso corresponde ao art. 3º do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define tributo como sanção pecuniária decorrente de ato ilícito, mas o CTN expressamente diz que tributo não constitui sanção de ato ilícito. Além disso, a instituição por lei complementar não é característica geral do tributo; a regra é lei ordinária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em pagamento facultativo (deveria ser compulsório), instituído por decreto (deve ser lei) e vinculado a ato ilícito (não é sanção). Todos os termos estão em desacordo com o conceito legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Traz contribuição espontânea (o tributo é compulsório) e vinculada a ato ilícito (não é sanção). Embora a contribuição seja uma espécie tributária, o conceito geral de tributo não é de contribuição espontânea, e sim de prestação compulsória. O erro principal é a voluntariedade e a ilicitude.

Gabarito: letra A.