Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ápice Consultoria 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg638716
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boqueirão - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Boqueirão, como é esperado dos Municípios brasileiros, possui a sua Lei Orgânica. Ela dá conta de diversos aspectos da vida da cidade e dos seus cidadãos e, segundo ela, é correto afirmar que é competência privativa da Câmara Municipal:
- Asancionar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- Bdispor sobre as matérias de competência do Município.
- Cprover os serviços e obras da administração pública.
- Didentificar devedores e cobrar a dívida ativa em relação à municipalidade.
- Edar início a programas e projetos não incluídos no orçamento anual.