Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ápice Consultoria 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg638717
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boqueirão - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, do mesmo modo que os cidadãos devem obedecer às normas jurídicas, sob pena de sanções por parte do Estado. Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
- AA Lei Orgânica Municipal não pode, por limitação constitucional, propor regras de ocupação ou de utilização do espaço urbano por parte dos cidadãos.
- BLevando em conta as características de cada Município, as Leis Orgânicas Municipais podem adaptar as normas gerais e as garantias fundamentais que estão na Constituição.
- CA Lei Orgânica Municipal é regida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, o que legitima as suas determinações e justifica as penalidades para quem a descumprir.
- DA Constituição Federal proíbe a permissão, nas Leis Orgânicas Municipais, para participação popular para alterações legais por meio de iniciativa coletiva.
- ENão é de competência da Lei Orgânica do Município regulamentar questões orçamentárias, as quais são de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.