Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Ápice Consultoria 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg638751
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boqueirão - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Gestão Municipal deve estar prevista na Lei Orgânica de cada município de sorte a que seja de sua competência:
- Asupervisionar os serviços públicos federais e estaduais de interesse local.
- Bterceirizar, obrigatoriamente, programas de educação infantil e ensino fundamental.
- Cinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, além de prestar contas e publicar balancetes.
- Dconceder obrigatoriamente à iniciativa privada as funções e atribuições ligadas ao ordenamento territorial.
- Ecoibir os controles externo e interno voltados à fiscalização do Município.