Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Ápice Consultoria 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg638776
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Boqueirão - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Municipal:
- Aelaborar o orçamento anual e o plano plurianual do Município.
- Bprover os serviços e obras da administração pública, ainda que sem o aval da Prefeitura.
- Cautorizar a concessão de serviços públicos e do uso de bens municipais.
- Dsuperintender a arrecadação dos tributos.
- Edesenvolver o sistema viário do Município.