Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Ápice Consultoria 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg638777
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Durante uma auditoria federal em um município, constatou-se que:• O município possui Plano Municipal de Saúde vigente.• Existe Conselho Municipal de Saúde constituído, porém não se reúne há 7 meses.• A Conferência Municipal de Saúde foi realizada há 3 anos.• O Fundo Municipal de Saúde está instituído e recebe repasses estaduais, mas os repasses federais encontram-se suspensos.• Há execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho de Saúde.Considerando a Lei n° 8.142/1990 e os princípios do controle social, assinale a alternativa correta:
- AA irregularidade principal refere-se à ausência da Conferência de Saúde, que deve ocorrer anualmente para garantir o recebimento de recursos federais.
- BA suspensão dos repasses federais é indevida, pois a Lei 8.142 exige apenas a existência formal do Conselho de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde para transferências automáticas.
- CO município está irregular porque a lei exige Conselho de Saúde atuante, reuniões periódicas e apreciação dos relatórios de gestão para manutenção do repasse automático de recursos.
- DO repasse federal permanece condicionado apenas à existência de orçamento próprio para saúde e plano municipal de saúde, uma vez que as funções de controle social são fiscalizadas exclusivamente pela União.
- EO município mantém o direito ao repasse automático, pois a periodicidade de reuniões e a avaliação do relatório pelo Conselho são regulamentadas apenas pelo decreto 7.508/2011 e não pela Lei 8.142.