Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACCESS 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg639100
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Campos Gerais - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica – Regente de Turma/Eventual/ Educação Infantil e Anos Iniciais
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos Gerais/MG estabelece competências privativas do Município voltadas à promoção do interesse local e ao bem-estar da população. Considerando o disposto no Art. 16 desta Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete ao Município legislar sobre assuntos de interesse estadual, elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado e criar Distritos, independentemente da legislação estadual.
- BCompete ao Município legislar sobre matérias de interesse nacional, organizar Distritos conforme legislação federal e desapropriar bens apenas mediante autorização judicial prévia.
- CCompete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber e desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
- DCompete ao Município suplementar a legislação federal apenas quando inexistir norma estadual, elaborar o plano diretor e desapropriar bens exclusivamente por interesse social.