Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ACCESS 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg639167
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Campos Gerais - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Ensino Religioso
Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade religiosa e estabelece a laicidade do Estado como princípios organizadores da ordem pública. Em uma escola municipal, durante o planejamento do componente curricular de Ensino Religioso, surgiu a proposta de ofertar um módulo obrigatório de apologética de uma religião específica, com avaliação somativa, sob o argumento de que se trata da crença majoritária da comunidade local. Considerando os fundamentos constitucionais aplicáveis, a proposta é:
- AInconstitucional, pois a liberdade religiosa na CF/88 protege o pluralismo e a não coerção, e a laicidade do Estado veda a promoção curricular obrigatória de conteúdo apologético confessional pelo poder público.
- BConstitucional, pois a vedação à promoção confessional aplica-se apenas a docentes e não ao currículo formal da escola, que pode adotar diretrizes religiosas obrigatórias se aprovadas pelo conselho escolar.
- CConstitucional, pois a liberdade religiosa compreende o direito de o poder público promover, no currículo escolar, a religião predominante da comunidade, desde que sem coerção à prática litúrgica.
- DInconstitucional, pois a laicidade do Estado impõe neutralidade absoluta, proibindo inclusive o estudo acadêmico das religiões e religiosidades no ambiente escolar público.