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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AEVSF/FACAPE 2026

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
qg640185
Banca
AEVSF/FACAPE
Órgão
FACAPE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
AEVSF/ - - Assistente Educacional
De acordo com o Art 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao dever do Estado.
  1. AOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  2. BAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um.
  3. CProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
  4. DAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  5. ETer ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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