Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — AEVSF/FACAPE 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg640303
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- AEVSF/ - - Enfermeiro para Atuação nos Laboratórios de Práticas e Simulações ao Colegiado de Medicina - Especialidade: Terapia Intensiva ou Urgência e Emergência
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal e regulamentado por leis infraconstitucionais como a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 7.508/2011, estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de organização para a saúde pública no Brasil. Com base nessas normativas, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Lei nº 8.080/1990 regulamenta exclusivamente a participação da iniciativa privada no SUS, tratando apenas de contratos e convênios.
- BO Decreto nº 7.508/2011 institui o Pacto pela Saúde e define que os Conselhos de Saúde devem reunir-se semestralmente para deliberar sobre o financiamento do SUS.
- CA Lei nº 8.142/1990 trata da organização dos serviços de saúde e define o conceito de região de saúde, compondo a base normativa da regionalização do SUS.
- DO Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde, o planejamento e a articulação interfederativa no SUS, incluindo a instituição dos contratos organizativos da ação pública da saúde (COAP).
- EA Lei nº 8.080/1990 não contempla a atenção integral à saúde, restringindo-se apenas às ações preventivas e de vigilância sanitária.