Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — AEVSF/FACAPE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg640485
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- AEVSF/ - - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Língua Portuguesa
Conforme o Estatuto da criança e do Adolescente, constitui infração administrativa a conduta de deixar de comunicar à autoridade competente situações envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Considerando exatamente o que estabelece o artigo 245 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
- AConstitui infração administrativa deixar o responsável legal ou membro da comunidade escolar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sujeitando-se a pena de advertência conforme a gravidade dos fatos.
- BConfigura infração administrativa deixar o médico, o professor, ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola, ou creche de comunicar à autoridade competente os casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sujeitando-se a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- CÉ considerada infração administrativa a omissão de qualquer profissional da educação ou da saúde quanto à comunicação de maus-tratos contra a criança e ao adolescente, sujeitando-se a advertência e sanções de natureza pedagógica e pecuniária conforme previsto na legislação de proteção integral.
- DA suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança e o adolescente deve ser omitida com intuito de preservação da sua imagem e integridade, devendo a informação ser restrita a seus familiares para que tomem as providencias cabíveis.
- EA não comunicação de maus-tratos contra a criança e ou adolescente caracteriza uma infração administrativa quando praticada por agentes públicos e a sua denúncia não cabe aos docentes por ser uma função da administração.