Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AEVSF/FACAPE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg640486
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- AEVSF/ - - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Finais de Língua Portuguesa
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8. 069/90, a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Para fins desta lei, castigo físico é definido como:
- Aação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, lesão ou tratamento cruel ou degradante.
- Bestratégia educativa excepcional aplicada com uso moderado da força física desde que não provoque lesão permanente ou dano psicológico comprovado.
- Cmedida disciplinar adotada no contexto familiar ou escolar que tenha como finalidade a correção de comportamentos inadequados, desde que socialmente aceita.
- Dconduta corretiva aplicada por responsáveis legais ou agentes institucionais, caracterizada pela imposição de limites físicos e simbólicos à criança ou adolescente.
- Eforma de intervenção educativa que visa conter atitudes inadequadas por meio de ações físicas leves, sem intenção de humilhar, ameaçar ou ridicularizar.