Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — AEVSF/FACAPE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg640545
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- AEVSF/ - - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
O Art. 245 do ECA estabelece que médicos, profissionais de saúde e professores de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem comunicar à autoridade competente casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para essa infração.
- AMulta de 1 a 10 salários de referência, aplicando-se o dobro em casos de reincidência.
- BMulta de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- CNão há penalidade prevista, apenas recomenda-se que o profissional comunique os casos à autoridade competente.
- DUma advertência sem aplicação de penalidade.
- EApenas uma suspensão temporária do exercício profissional, sem previsão de multa.