Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — AGIRH 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg640830
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 13.146 de 2015: “Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
- Aà sua inclusão social e cidadania.
- Bà sua preferência social.
- Cà sua participação política e social.
- Dà sua nacionalidade e civilidade.