Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — AGIRH 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg640833
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da(o):
- ACódigo Civil.
- BConstituição Federal.
- CCarta Magna.
- DPlano Plurianual de Educação.