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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — AGIRH 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg640854
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2026
Nível
Superior
De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, assinale a afirmativa correta:
  1. AA instituição dos Fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
  2. BOs Fundos destinam-se exclusivamente a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.
  3. CA complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.
  4. DÉ permitida a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.
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GabaritoC — A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

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