Auditoria de Receitas e Despesas no Setor Público
Gabarito: letra D. A auditoria de receitas no setor público deve verificar se o registro ocorre no momento da efetiva entrada no caixa, conforme o regime orçamentário de caixa para receitas (Lei 4.320/1964, art. 35). As demais alternativas contêm erros conceituais ou de aplicação.
A banca testa o conhecimento sobre o regime contábil aplicado às receitas e despesas orçamentárias e os procedimentos de auditoria correspondentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a auditoria de custos dispensa o exame de documentos de liquidação. A liquidação é etapa obrigatória da despesa pública (Lei 4.320/1964, art. 62 e 63) e sua verificação é essencial para confirmar a regularidade do gasto. A dotação autorizada na LDO é apenas o limite; o exame dos documentos comprobatórios é indispensável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Receitas de capital provenientes da alienação de bens têm destinação vinculada ao pagamento da dívida ou a despesas de capital (Constituição Federal, art. 44, I, da LRF – princípio geral). Aplicá-las em despesas correntes de pessoal é vedado. O auditor deve verificar o cumprimento dessa regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação de despesas efetuadas no exercício reduz o valor da despesa orçamentária, não constituindo receita extraorçamentária. Ela é registrada como dedução da despesa empenhada ou como estorno contábil, sem transitar como ingresso extraorçamentário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No regime orçamentário brasileiro, as receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas (caixa), conforme Lei 4.320/1964, art. 35, I. O auditor deve confirmar que o registro contábil reflete a entrada efetiva no caixa, assegurando a correta apuração do superávit/déficit.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O exame de despesas com pessoal abrange todos os componentes: remuneração bruta, encargos sociais (INSS patronal, FGTS etc.) e contribuições previdenciárias. Focar apenas no pagamento líquido desconsidera obrigações acessórias e pode ocultar irregularidades.
Gabarito: letra D.