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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ipira (Santa Catarina) — AMAUC 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ipira (Santa Catarina)
Código
qg640965
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipira - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Educação Básica
Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA isonomia prevista na Lei Orgânica é meramente programática, dependendo exclusivamente de regulamentação futura para produzir efeitos jurídicos concretos.
  2. BA isonomia de vencimentos somente se aplica aos servidores do Poder Executivo, não alcançando aqueles vinculados ao Poder Legislativo municipal.
  3. CA diferença de vencimentos é incompatível com a Lei Orgânica, pois a isonomia deve ser assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo apenas vantagens de caráter individual ou relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
  4. DA diferenciação remuneratória é válida, pois a autonomia administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo autoriza a fixação de vencimentos distintos, ainda que as atribuições dos cargos sejam iguais ou assemelhadas.
  5. EA Lei Orgânica garante apenas isonomia formal, permitindo diferenças remuneratórias sempre que houver justificativa administrativa genérica.
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GabaritoC — A diferença de vencimentos é incompatível com a Lei Orgânica, pois a isonomia deve ser assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo apenas vantagens de caráter individual ou relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

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