Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — AMAUC 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg641222
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
O constitucionalismo contemporâneo consolidou a superação da concepção clássica segundo a qual os direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam efeitos também nas relações privadas, especialmente quando presentes situações de desigualdade material capazes de comprometer a liberdade real de uma das partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AOs direitos fundamentais podem incidir diretamente nas relações privadas quando necessário à preservação da dignidade da pessoa humana e à proteção contra situações de desigualdade material relevante.
- BA eficácia horizontal dos direitos fundamentais depende sempre de lei regulamentadora específica que determine sua aplicação.
- CA incidência dos direitos fundamentais em relações privadas é incompatível com o princípio da autonomia da vontade.
- DA aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas limita-se às relações de trabalho subordinado.
- EOs direitos fundamentais somente possuem eficácia nas relações entre o indivíduo e o Estado, inexistindo incidência nas relações privadas.