Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — AMAUC 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg641223
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
À luz das disposições expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que concerne ao sistema de avaliação anual de desempenho, às garantias processuais do servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.
- ASerá desligado o servidor estável que receber um conceito de desempenho insatisfatório ou dois conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.
- BOs conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios u lizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
- CO servidor público submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, dispensada a observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ato administrativo interno.
- DA avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por três servidores, todos obrigatoriamente de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado, vedada a participação do chefe imediato, devendo todos possuir pelo menos cinco anos de exercício no órgão e estabilidade.
- EContra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá exclusivamente recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.