Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMAUC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg641233
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas ao exercício da competência municipal, analise as afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao Município:I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.Estão corretas:
- AI, II e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e III, apenas.