Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AMAUC 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg641239
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta
- ACompete aos Municípios instituir imposto sobre grandes fortunas.
- BCompete aos Municípios instituir imposto sobre produtos industrializados.
- CCompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
- DCompete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- ECompete aos Municípios instituir imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.