Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seara (Santa Catarina) — AMAUC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seara (Santa Catarina)
- Código
- qg641240
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convivência urbana e à preservação da ordem pública local. Assinale a alternativa correta.
- AO Código de Posturas não admite sanções administrativas.
- BO Código de Posturas possui natureza penal.
- CO Código de Posturas aplica-se apenas a servidores públicos.
- DO Código de Posturas é editado por decreto.
- EO Código de Posturas disciplina comportamentos e atividades urbanas com fundamento no poder de polícia administrativa municipal.