Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — AMAUC 2026
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg641354
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Educação Especial - Edital nº 1
Nos termos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada peloDecreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
- AA exclusão de pessoa com deficiência de oportunidades profissionais com fundamento exclusivo em sua condição.
- BToda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que impeça ou anule o reconhecimento ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- CA negativa de reconhecimento de direitos civis baseada na percepção de deficiência presente ou passada.
- DA diferenciação ou preferência estatal para promover integração ou desenvolvimento da pessoa com deficiência, sem limitar a igualdade ou impor aceitação obrigatória.
- EA restrição ao acesso a serviços em razão da deficiência que comprometa o exercício de direitos fundamentais.