Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMAUC 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg641435
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife - Edital nº 1
Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?
- AAté 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
- B15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante decisão da autoridade superior.
- CAté 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
- DAté 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
- EAté 45 dias, improrrogáveis.