Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMAUC 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg641577
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Edital nº 1
Em determinado município, a administração identificou que, nos últimos exercícios, houve crescimento contínuo das despesas correntes, especialmente com pessoal e custeio, sem o correspondente aumento das receitas. Diante desse cenário, o gestor público decidiu adotar medidas para reequilibrar as contas públicas, observando os princípios da gestão pública e as normas de responsabilidade fiscal.Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
- AA gestão fiscal responsável exige planejamento, transparência, controle e equilíbrio entre receitas e despesas, visando à sustentabilidade das contas públicas.
- BO princípio da eficiência autoriza o gestor a desconsiderar limites legais de despesa, desde que os serviços públicos sejam ampliados.
- CO controle das finanças públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, não cabendo atuação dos órgãos de controle interno e externo.
- DA elevação das despesas correntes é permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo, independentemente da previsão orçamentária.
- EA responsabilidade fiscal restringe-se à fase de execução do orçamento, não alcançando o planejamento e a elaboração das leis orçamentárias.