Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seara (Santa Catarina) — AMAUC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seara (Santa Catarina)
- Código
- qg641940
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras - Edital nº 1
A lavratura de autos de infração por falta de licença de construção exige que o fiscal descreva detalhadamente o estágio da obra para a dosimetria da penalidade. Analise as afirmativas a seguir:I.O auto de infração deve conter a descrição clara do fato ocorrido, sem o uso de termos subjetivos ou abreviações que dificultem a compreensão.II.A multa decorrente do auto de infração pode ser aplicada em dobro nos casos de reincidência específica dentro do prazo previsto na lei municipal.III.O fiscal deve realizar a apreensão imediata de todas as ferramentas de mão dos operários no momento da lavratura do auto de infração por falta de placa.Está correto o que se afirma em:
- AIII apenas.
- BII apenas.
- CI, II e III.
- DI e II apenas.
- EI e III apenas.