Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMAUC 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg641941
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras - Edital nº 1
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Analise as afirmativas a seguir:I.A função social da propriedade urbana é atingida quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.II.O Município pode aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo para imóveis subutilizados ou não edificados.III.A desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública exige o pagamento de indenização exclusiva em títulos da dívida pública com prazo de cem anos.Está correto o que se afirma em:
- AIII apenas.
- BII apenas.
- CI, II e III.
- DI e II apenas.
- EI e III apenas.