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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMAUC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg641980
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o contexto, analise as afirmativas a seguir.I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.Está correto o que se afirma em:
  1. AIII apenas.
  2. BII apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI e III apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa: Competências e Intervenção

Gabarito: D (apenas I e III). A afirmativa I está correta: a competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre União, Estados e DF (CF, art. 24, I). A afirmativa II é incorreta: o IPVA é imposto estadual (CF, art. 155, III), não municipal. A afirmativa III está correta: a União pode intervir em municípios de território federal nas hipóteses do art. 35 da CF, como descumprimento de obrigações financeiras.

Item I — ✅ Correto

A Constituição Federal, em seu art. 24, I, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e outras matérias. Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III). Os Municípios têm competência para instituir IPTU, ISS e ITBI, mas não o IPVA. A afirmativa erra ao atribuir essa competência ao Município.

Item III — ✅ Correto

A intervenção da União nos municípios localizados em Território Federal é regulada pelo art. 35 da CF. O inciso I desse artigo prevê a intervenção quando o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. O enunciado, ao mencionar "descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos", enquadra-se nessa hipótese. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre impostos estaduais e municipais (IPVA vs. IPTU/ISS) e também pode tentar levar o candidato a achar que a União só intervém em estados, ou que a intervenção em municípios de territórios exige requisitos mais restritos. Fique atento ao art. 35, que lista as situações específicas.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: D

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