Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AMAUC 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg641983
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito assegura direitos fundamentais que limitam a atuação do fiscal de tributos e protegem a dignidade do cidadão. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.(__)O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.(__)O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.(__)A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AF, F, V, V.
BV, V, V, F.
CV, F, F, F.
DV, V, V, V.
EV, F, V, F.
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GabaritoB — V, V, V, F.
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Direitos Fundamentais Individuais na CF/88
Gabarito: letra B (V, V, V, F). A sequência correta é: verdadeira a 1ª (inviolabilidade do domicílio com as exceções constitucionais), verdadeira a 2ª (mandado de segurança para direito líquido e certo não amparado por HC ou HD), verdadeira a 3ª (acesso à informação pública) e falsa a 4ª (irretroatividade penal somente para beneficiar o réu).
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
V/F
1ª
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
Art. 5º, XI, CF/88
V
2ª
O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Art. 5º, LXIX, CF/88
V
3ª
O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
Art. 5º, XXXIII, CF/88
V
4ª
A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.
Art. 5º, XL, CF/88 (irretroatividade penal salvo para beneficiar o réu)
F
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
A afirmativa reproduz a parte inicial do dispositivo, listando corretamente duas das exceções (flagrante e desastre). Embora omita outras hipóteses, não há termo restritivo ("apenas", "somente") que torne o trecho falso. A banca considerou a afirmação verdadeira, pois o conteúdo mencionado está expresso na Constituição.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Art. 5, LXIXCF/88
Art. 5º, LXIX — "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."
A definição está integralmente correta: o mandado de segurança é o remédio adequado para direito líquido e certo que não seja tutelado por habeas corpus (liberdade de locomoção) ou habeas data (acesso a dados pessoais).
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Art. 5, XXXIIICF/88
Art. 5º, XXXIII — "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
A afirmativa captura o núcleo do direito, embora não mencione a ressalva dos sigilos. Como não há exclusão indevida, o enunciado é verdadeiro. O direito de acesso à informação é um dos fundamentos do Estado Democrático.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
Art. 5, XLCF/88
Art. 5º, XL — "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."
A irretroatividade penal só admite a retroatividade benéfica (lex mitior). Punir com mais rigor no passado viola o princípio constitucional. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: A sequência V, V, V, F corresponde à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa é verdadeira mesmo incompleta, porque as exceções listadas (flagrante e desastre) são reais. Se o enunciado afirmasse "apenas em flagrante ou desastre", seria falsa. Preste atenção a palavras como "apenas", "somente" ou "exclusivamente" — essas tornam a afirmação falsa por omitirem outros permissivos constitucionais. Na dúvida, volte ao texto literal.