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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMAUC 2026

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg641987
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipumirim - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 1
O sistema tributário nacional é regido por princípios que limitam o poder de tributar e garantem a segurança jurídica dos contribuintes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.(__)O princípio da irretroatividade tributária impede que a lei nova seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência oficial.(__)O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.(__)A instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública pode ser realizada por meio de decreto presidencial.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, V, V, V.
  2. BV, F, F, F.
  3. CV, V, V, F.
  4. DF, F, V, V.
  5. EV, F, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: alternativa C — sequência V, V, V, F. As três primeiras afirmativas descrevem corretamente os princípios da anterioridade nonagesimal, irretroatividade e capacidade contributiva, previstos na Constituição Federal. A quarta afirmativa é falsa, porque empréstimos compulsórios exigem lei complementar, não decreto presidencial (CF, art. 148).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Está previsto no art. 150, III, alínea “b” da Constituição Federal. A descrição está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da irretroatividade tributária veda a aplicação da lei nova a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Consta do art. 150, III, alínea “a” da CF. A afirmativa reproduz o conceito com precisão.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da capacidade contributiva está positivado no art. 145, §1º da CF: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. A afirmativa está em conformidade.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

Os empréstimos compulsórios são tributos que, pela Constituição Federal (art. 148), só podem ser instituídos por lei complementar, jamais por decreto presidencial. A afirmativa erra ao admitir decreto como instrumento, violando o princípio da legalidade tributária (art. 150, I).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência V, V, V, V é falsa porque a quarta afirmativa é falsa. A alternativa não corresponde à realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência V, F, F, F é falsa: a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras, não falsas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V, V, V, F corresponde exatamente ao julgamento correto de cada afirmativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência F, F, V, V é falsa: a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas; a quarta é falsa, não verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência V, F, V, F é falsa: a segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz ao erro na quarta afirmativa ao substituir “lei complementar” por “decreto presidencial”. O candidato menos atento pode aceitar a afirmativa como verdadeira, confiando que o Poder Executivo poderia instituir empréstimos compulsórios em calamidade. Lembre-se: tributos exigem lei em sentido estrito; para empréstimos compulsórios, a Constituição exige lei complementar (art. 148).

Gabarito: alternativa C

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