Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — AMAUC 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg642877
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em determinado exercício financeiro, o Município de Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais, incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação de operações de crédito e a execução de novos investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas propostas normativas e administrativas que demandam apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal.
- AOrganização interna do Poder Executivo; designação de servidores; gestão de contratos administrativos.
- BCelebração de convênios administrativos; execução de obras públicas; definição de políticas setoriais.
- CInstituição de tributos municipais; autorização de isenções fiscais; votação do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias.
- DExecução orçamentária; arrecadação de tributos; gestão administrativa dos auxílios concedidos.
- ENomeação de secretários municipais; edição de decretos regulamentares; execução de políticas públicas.