Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — AMAUC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg643060
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Recursos Humanos
Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é reconhecida como entidade familiar para fins de proteção do Estado.
- BA união estável, embora reconhecida socialmente, não possui proteção constitucional como entidade familiar.
- CO Estado reconhece como entidade familiar exclusivamente a família constituída pelo casamento civil.
- DO casamento religioso não pode produzir efeitos civis em nenhuma hipótese.
- EOs direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, cabendo à mulher funções subsidiárias.