Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — AMAUC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg643061
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Recursos Humanos
Em um município, a área de Recursos Humanos passou a apoiar tecnicamente a Secretaria de Assistência Social na análise de requerimentos de benefícios assistenciais e na orientação quanto aos critérios constitucionais aplicáveis às políticas públicas de assistência social. Durante auditoria, constatou-se que alguns procedimentos internos vêm sendo pautados na exigência de contribuição prévia à seguridade social, bem como na restrição do atendimento apenas a determinados grupos, o que pode afrontar a Constituição Federal.Considerando o disposto no art. 203 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA assistência social será prestada exclusivamente aos segurados da previdência social e condicionada à contribuição prévia.
- BA concessão de benefício assistencial depende de comprovação de tempo mínimo de contribuição ao sistema previdenciário.
- CA assistência social limita-se ao atendimento de crianças e adolescentes, não abrangendo pessoas idosas ou com deficiência.
- DA assistência social destina-se a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e visa, entre outros objetivos, à proteção à família, à promoção da integração ao mercado de trabalho e à garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem hipossuficiência.
- EA assistência social tem como objetivo principal o custeio de benefícios previdenciários, sendo subsidiária às ações de saúde.