Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — AMAUC 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg643073
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Recursos Humanos
Em determinado município, a Secretaria de Direitos Humanos instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de que pessoas com deficiência estariam enfrentando dificuldades de acesso a serviços públicos e privados, tais como longas filas em repartições, ausência de atendimento preferencial em instituições financeiras, inexistência de recursos de apoio à comunicação e obstáculos no uso do transporte coletivo urbano. Diante desse cenário, a comissão responsável pelo procedimento passou a analisar as garantias legais relativas ao atendimento prioritário e à acessibilidade, previstas no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO atendimento prioritário inclui o acesso preferencial em instituições e serviços de atendimento ao público.
- BA lei prevê a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo, com garantia de segurança no embarque e desembarque.
- CA pessoa com deficiência tem direito a proteção e socorro independentemente da situação.
- DA disponibilização de recursos humanos e tecnológicos visa garantir igualdade de condições no atendimento.
- EO direito ao atendimento prioritário restringe-se apenas as repartições públicas, não alcançando serviços de atendimento ao público em geral.