Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — AMAUC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg643226
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Irani - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
O exercício financeiro é o período ao qual se referem as receitas e despesas orçamentárias de uma entidade pública. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
AO exercício financeiro pode ser prorrogado por até noventa dias caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subsequente não seja aprovada pelo legislativo.
BPertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente de sua efetiva arrecadação pelo ente público.
CA vigência dos créditos adicionais especiais é sempre limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, sem qualquer possibilidade de reabertura no ano seguinte.
DAs despesas legalmente empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas receitas extraorçamentárias do exercício seguinte para fins de balanço.
EO exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.
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GabaritoE — O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.
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Exercício Financeiro no Orçamento Público
Gabarito: letra E. O exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme o art. 34 da Lei 4.320/1964. As demais alternativas apresentam erros quanto à prorrogação do exercício, ao pertencimento das receitas, à vigência dos créditos adicionais e à classificação de despesas não pagas.
A banca cobra o conhecimento literal da Lei 4.320/1964 e os conceitos básicos de orçamento público. A resposta está no próprio texto legal:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Exercício Financeiro — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício financeiro pode ser prorrogado por até 90 dias caso a LDO do ano subsequente não seja aprovada. Não há previsão legal para prorrogação do exercício financeiro. O que ocorre, em caso de atraso na aprovação da LDO, é a possibilidade de abertura de créditos adicionais ou continuidade da execução com base em regras específicas, mas o exercício financeiro é fixo (ano civil).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas previstas na LOA, independentemente da arrecadação. O regime contábil da receita orçamentária é o de caixa, ou seja, pertence ao exercício a receita arrecadada nesse período (princípio do caixa para a receita). A previsão na LOA é apenas autorizativa, não determina o pertencimento ao exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a vigência dos créditos adicionais especiais é sempre limitada ao exercício em que foram abertos, sem possibilidade de reabertura. O art. 45 da Lei 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício, mas admite reabertura para créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte, se houver autorização legal. Portanto, a alternativa erra ao dizer "sempre" e "sem qualquer possibilidade".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas receitas extraorçamentárias no exercício seguinte. Essas despesas são Restos a Pagar (art. 36 da Lei 4.320/1964), que integram o passivo financeiro do balanço patrimonial, não receitas extraorçamentárias. Receitas extraorçamentárias são ingressos como cauções e depósitos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 34 da Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil: inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro. Essa é a definição clássica adotada no Brasil.