Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: alternativa D (I, III e V). A Federação brasileira é composta por entes autônomos (União, Estados, DF e Municípios) e sua divisão visa facilitar a gestão estatal, conforme previsto expressamente no ordenamento jurídico (art. 18 da CF). A autonomia, contudo, não é absoluta, e as desigualdades regionais não são completamente eliminadas pela federação.
Assertiva | Conteúdo | Correção |
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I | O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos. | ✅ Correta |
II | A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais. | ❌ Incorreta |
III | A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado. | ✅ Correta |
IV | A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional. | ❌ Incorreta |
V | A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro. | ✅ Correta |
Assertiva I — ✅ Correta
O Brasil adota a forma federativa de Estado, composto por entes autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira nos termos da Constituição. O art. 18 da CF dispõe:
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A federação brasileira tem como um de seus objetivos reduzir as desigualdades regionais (CF, art. 3º, III), mas não as elimina completamente. Trata-se de um princípio programático, não de uma realidade plenamente alcançada. A eliminação total é inviável, e a própria Constituição reconhece a necessidade de políticas de redução das desigualdades, o que demonstra que elas persistem.
Assertiva III — ✅ Correta
A divisão político-administrativa do território em União, Estados, DF e Municípios tem por finalidade facilitar a gestão descentralizada do Estado, aproximando o poder dos cidadãos e permitindo a execução de políticas públicas de acordo com as realidades regionais e locais. É um princípio da organização federativa.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A autonomia dos entes federativos não é ilimitada; ela é exercida nos termos da Constituição (art. 18, caput). A própria CF impõe limitações, como a observância dos princípios constitucionais (art. 25, §1º), a repartição de competências (arts. 21 a 24) e a vedação de secessão (art. 1º, parágrafo único). Logo, a afirmação de que a autonomia ocorre "sem qualquer limitação constitucional" é falsa.
Assertiva V — ✅ Correta
A organização federativa está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na Constituição Federal (arts. 18 a 36), que estabelece a estrutura, competências e princípios que regem a Federação. Também há previsão nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais. Portanto, a assertiva é verdadeira.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I, III e V, correspondendo à alternativa D.
Gabarito: letra D