Legislação de Trânsito · AMAUC · 2026 | Questão sqc-qg643677

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos

Código: qg643677
Banca: AMAUC
Órgão: Prefeitura de Irani - SC
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Cargo: Motorista

A legislação de trânsito brasileira estabelece normas específicas relativas aos veículos, tratando de condições de segurança, identificação, conservação e responsabilidades legais. Essas disposições têm como objetivo assegurar a circulação segura nas vias públicas e permitir a adequada fiscalização pelos órgãos competentes. Com base no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre Dos Veículos, analise as afirmativas a seguir.I.A circulação de veículos em vias públicas está condicionada ao atendimento dos requisitos de segurança, conservação e regularidade, conforme exigências estabelecidas na legislação de trânsito.II.O proprietário do veículo é responsável por mantê-lo devidamente licenciado e em condições legais de circulação, respondendo pelas irregularidades administrativas, ainda que não esteja conduzindo o veículo.III.A legislação autoriza a circulação de veículos com equipamentos obrigatórios inoperantes, desde que o condutor redobre a atenção e não coloque em risco os demais usuários da via.IV.Os veículos devem portar placas de identificação legíveis e em conformidade com os padrões oficiais, permitindo sua correta identificação e fiscalização.Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
EApenas as afirmativas I e II estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Trânsito Brasileiro – Veículos

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa, pois o CTB proíbe a circulação com equipamentos obrigatórios inoperantes, independentemente da cautela do condutor. O proprietário responde pelas irregularidades mesmo sem estar conduzindo (princípios do licenciamento e responsabilidade objetiva). Placas de identificação são obrigatórias e devem ser legíveis. A afirmativa I reflete o dever geral de segurança e regularidade dos veículos.

Veículos (CTB): Requisitos de circulação (Segurança, Conservação, Regularidade, Licenciamento anual); Responsabilidade (Proprietário responde, Mesmo sem conduzir, Infrações vinculam o veículo); Equipamentos obrigatórios (Inoperante = infração (art. 230, IX), Cautela não afasta irregularidade); Identificação (Placas legíveis, Padrões oficiais (arts. 115-116))

Item I — ✅ Correta

A circulação de veículos nas vias públicas depende do atendimento aos requisitos de segurança, conservação e regularidade previstos na legislação de trânsito. Esse é um princípio basilar do CTB, que exige licenciamento anual e condições adequadas para transitar (arts. 104 e 130 do CTB).

Item II — ✅ Correta

O proprietário do veículo é o responsável por mantê-lo licenciado e em condições legais de circulação. As infrações administrativas vinculam-se ao veículo, independentemente de quem o conduz, conforme o art. 131, §2º, e art. 128 do CTB. Assim, o proprietário responde mesmo quando não está dirigindo.

Item III — ❌ Incorreta

O CTB não autoriza a circulação com equipamentos obrigatórios inoperantes. Conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante constitui infração (art. 230, IX, do CTB). A alegação de que o condutor "redobra a atenção" não afasta a irregularidade.

Item IV — ✅ Correta

Os veículos devem portar placas de identificação legíveis e em conformidade com os padrões oficiais (arts. 115 e 116 do CTB). Isso permite a correta identificação e fiscalização.

Conclusão: corretas I, II e IV → alternativa D.

Gabarito: letra D

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