Legislação de Trânsito · AMAUC · 2026 | Questão sqc-qg643678

Legislação de TrânsitoCondução de escolares

Código: qg643678
Banca: AMAUC
Órgão: Prefeitura de Irani - SC
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Cargo: Motorista

Em um município de médio porte, uma empresa foi contratada para realizar o transporte diário de estudantes da rede pública entre suas residências e as unidades escolares. Durante uma fiscalização de rotina, o órgão de trânsito constatou que o veículo utilizado estava em boas condições mecânicas e devidamente licenciado, porém surgiram dúvidas quanto ao cumprimento integral das exigências legais relativas à condução de escolares. Observou-se que o condutor possuía habilitação válida, mas não apresentava curso específico atualizado, e o veículo não exibia de forma visível todos os dispositivos obrigatórios exigidos pela legislação. Diante dessa situação, a autoridade de trânsito avaliou a regularidade do serviço prestado à luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Com base na situação apresentada e nas normas do CTB relativas à condução de escolares, assinale a alternativa que expressa corretamente a interpretação legal aplicável.

AA responsabilidade pelo atendimento às normas da condução de escolares recai exclusivamente sobre o condutor, não havendo implicações legais para a empresa contratada ou o proprietário do veículo.
BA condução de escolares exige, além da habilitação adequada, curso especializado e atendimento às exigências específicas do veículo, de modo que a ausência desses requisitos compromete a legalidade do serviço.
CO cumprimento parcial das exigências legais é aceitável quando o transporte ocorre em trajetos curtos e dentro do perímetro urbano do município.
DO serviço pode ser considerado regular, pois a existência de habilitação válida e de boas condições mecânicas do veículo é suficiente para autorizar a condução de escolares, sendo os demais requisitos apenas recomendáveis.
EA irregularidade somente se caracteriza se houver reincidência ou se for constatado risco imediato aos estudantes, não sendo aplicáveis sanções na primeira verificação.

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GabaritoB — A condução de escolares exige, além da habilitação adequada, curso especializado e atendimento às exigências específicas do veículo, de modo que a ausência desses requisitos compromete a legalidade do serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condução de Escolares – CTB

Gabarito: letra B. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, nos arts. 136 e 138, requisitos cumulativos para a condução de escolares: o condutor deve ter habilitação na categoria D, idade superior a 21 anos, não possuir infrações graves/gravíssimas recentes e ser aprovado em curso especializado; o veículo deve obter autorização do órgão executivo de trânsito e exibir os dispositivos obrigatórios. A ausência de curso especializado e de dispositivos visíveis torna o serviço irregular, independentemente das condições mecânicas ou do trajeto.

A banca testa o conhecimento de que as exigências legais são obrigatórias e insubstituíveis, não havendo flexibilização por trajeto curto, primeira fiscalização ou "boa intenção".

Art. 136CTB

Art. 136 – "Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto..."

Art. 138 – "O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – ter idade superior a vinte e um anos;

II – ser habilitado na categoria D;

IV – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN."

Requisito	Condutor (Art. 138 CTB)	Veículo (Art. 136 CTB)	Consequência da Ausência
Habilitação	Categoria D e idade > 21 anos	Autorização do órgão executivo de trânsito	Serviço irregular
Curso Especializado	Aprovado em curso específico (CONTRAN)	—	Serviço irregular
Dispositivos Obrigatórios	—	Exibição visível (ex.: faixas, equipamentos)	Serviço irregular
Condições Mecânicas	—	Boas condições e licenciamento	Serviço irregular (mas não suficiente isoladamente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o condutor. O CTB prevê infrações tanto para o condutor (art. 231, por exemplo) quanto para o proprietário ou empresa, especialmente quanto às condições do veículo e à autorização. Além disso, o art. 139 do CTB preserva a competência municipal para aplicar exigências adicionais, envolvendo também o poder público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa resume corretamente os requisitos: habilitação adequada + curso especializado + exigências do veículo. A ausência de qualquer um deles compromete a legalidade, conforme os arts. 136 e 138 do CTB.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o cumprimento parcial é aceitável em trajetos curtos urbanos. O CTB não faz essa distinção; as exigências são aplicáveis a qualquer transporte escolar, independentemente da distância ou do perímetro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que habilitação e boas condições mecânicas são suficientes, sendo os demais requisitos apenas recomendáveis. O curso especializado e os dispositivos obrigatórios (inclusive a autorização) são obrigatórios por lei, e sua falta constitui infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a irregularidade só se caracteriza com reincidência ou risco imediato. A primeira constatação já configura irregularidade, pois o CTB prevê sanções administrativas imediatas (multa, retenção do veículo) para as infrações aos arts. 136 e 138, sem necessidade de reincidência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato pensar que alguns requisitos são dispensáveis (curso especializado, dispositivos) em situações específicas (trajeto curto, primeira vez). Fique atento: o CTB não excepciona nenhuma dessas hipóteses – todos os requisitos são cumulativos e obrigatórios para qualquer transporte de escolares.

Gabarito: letra B.

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