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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — AMAUC 2026

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg643680
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Irani - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AAs medidas administrativas possuem caráter preventivo e podem ser aplicadas no momento da infração, enquanto o processo administrativo ocorre posteriormente para apuração e eventual aplicação de penalidades.
  2. BAs medidas administrativas somente podem ser aplicadas após o julgamento final do processo administrativo, pois qualquer providência imediata caracteriza penalidade antecipada e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  3. CAs medidas administrativas e as penalidades aplicadas no processo administrativo possuem a mesma natureza jurídica, não havendo distinção quanto ao momento de sua adoção ou à finalidade prevista em lei.
  4. DO processo administrativo substitui integralmente as medidas administrativas, sendo vedada a adoção de providências imediatas pelo agente de trânsito durante a fiscalização.
  5. EO processo administrativo é facultativo à autoridade de trânsito, podendo ser dispensado quando a infração for constatada em flagrante durante a abordagem do veículo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As medidas administrativas possuem caráter preventivo e podem ser aplicadas no momento da infração, enquanto o processo administrativo ocorre posteriormente para apuração e eventual aplicação de penalidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Administrativas e Processo Administrativo no CTB

Gabarito: letra A. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 269, estabelece que as medidas administrativas (retenção, remoção, recolhimento de documentos, etc.) têm caráter imediato e preventivo, podendo ser aplicadas no momento da infração, enquanto as penalidades (multa, suspensão etc.) dependem de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. É exatamente essa distinção que a alternativa A descreve corretamente.

Art. 269, §2CTB

Art. 269 — "A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I — retenção do veículo;

II — remoção do veículo ..." (caput e incisos).

§ 2º — "As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar induzir o candidato a pensar que qualquer providência do agente exige prévio processo administrativo (alternativa B). No entanto, o CTB expressamente autoriza medidas imediatas (art. 269), que visam proteger a vida e a incolumidade física (art. 269, §1º). As penalidades, sim, dependem de processo. Não caia nessa confusão!

Medidas administrativas (art. 269 CTB)
  • 1Natureza
    • Preventiva
    • Imediata (no ato da infração)
  • 2Exemplos
    • Retenção do veículo
    • Remoção do veículo
    • Recolhimento de documentos
  • 3Dispensam processo prévio
  • 4Processo administrativo
    • Natureza
      • Punitiva
      • Posterior (após apuração)
    • Penalidades
      • Multa
      • Suspensão
    • Exige contraditório e ampla defesa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão a diferença: as medidas administrativas têm caráter preventivo e são aplicadas no ato da infração (retenção, remoção, recolhimento de documentos), enquanto o processo administrativo é instaurado posteriormente para apurar a infração e, ao final, aplicar as penalidades cabíveis (multa, suspensão etc.). O art. 269 e seu §2º do CTB confirmam essa dualidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas administrativas só podem ser aplicadas após o julgamento final do processo administrativo. Isso contraria frontalmente o art. 269 do CTB, que prevê a adoção imediata das medidas (retenção, remoção, recolhimento) no momento da abordagem. A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se ao processo administrativo que leva às penalidades, não às medidas de polícia administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que medidas administrativas e penalidades têm a mesma natureza jurídica. Na verdade, as medidas são ações imediatas de polícia (preventivas), enquanto as penalidades são sanções aplicadas após processo (punitivas). O art. 269, §2º, do CTB evidencia que as medidas são complementares às penalidades, não idênticas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o processo administrativo substitui integralmente as medidas administrativas, vedando providências imediatas. Isso é falso, pois o art. 269 do CTB autoriza explicitamente as medidas no local da infração, independentemente do processo. O processo administrativo é para apuração e aplicação de penalidades, não para substituir as medidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo é facultativo quando a infração é constatada em flagrante. O CTB exige processo administrativo para imposição de penalidades (multa, suspensão etc.), independentemente de flagrante. As medidas administrativas podem ser imediatas, mas as penalidades dependem de processo regular, conforme art. 281 e seguintes do CTB (não transcrito literalmente, mas é a regra geral do direito administrativo sancionador).

Gabarito: letra A.

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