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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — AMAUC 2026

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg643694
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Irani - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Edital nº 01
Um motorista municipal foi escalado para conduzir um veículo oficial, mas percebe que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) venceu há mais de um mês. Ele considera dirigir "apenas dentro da cidade" até regularizar, para não prejudicar o serviço. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e penalidades, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACNH vencida é irregularidade apenas administrativa do órgão empregador, sem repercussão no CTB.
  2. BDirigir com CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima, com penalidade e medidas administrativas previstas no CTB.
  3. CA condução é permitida quando o motorista estiver em atividade pública e houver ordem superior.
  4. DCNH vencida não é infração quando o veículo for oficial e estiver licenciado.
  5. EA regularização pode ocorrer após o turno, pois a validade impacta somente o seguro do veículo.
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GabaritoB — Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima, com penalidade e medidas administrativas previstas no CTB.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação de Trânsito – Infrações por CNH vencida

Gabarito: letra B. O art. 162, V, do CTB classifica como infração gravíssima dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, impondo multa e medidas administrativas (recolhimento da CNH e retenção do veículo). Não há exceção para veículos oficiais ou serviço público.

Art. 162CTB

Art. 162 — Dirigir veículo:

V — com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CNH vencida é mera irregularidade administrativa. Erro: o CTB prevê expressamente infração gravíssima, com penalidades e medidas administrativas. Não se trata de assunto interno do empregador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme disposto no art. 162, V, do CTB, dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa e medidas administrativas (recolhimento da CNH e retenção do veículo). A alternativa descreve exatamente o que a lei estabelece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a condução é permitida em atividade pública com ordem superior. O CTB não prevê essa exceção. A infração independe da função ou do veículo. A gravidade da conduta é a mesma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que não há infração quando o veículo é oficial e licenciado. Novamente, a lei não faz essa distinção. A infração é objetiva: CNH vencida há mais de 30 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a validade impacta apenas o seguro. Na verdade, a validade da CNH é requisito para dirigir legalmente. Dirigir com CNH vencida é infração, independentemente de seguro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que veículos oficiais ou serviço público teriam algum tratamento diferenciado. O CTB não prevê nenhuma exceção. A infração é a mesma para qualquer condutor em qualquer veículo.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B. O motorista deve regularizar a CNH antes de dirigir, mesmo que seja veículo oficial e dentro da cidade.

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