Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMAUC 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg644210
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.
- AA gestão pública orientada para resultados autoriza a criação de despesas permanentes, ainda que não haja previsão orçamentária, desde que o objetivo seja ampliar o atendimento à população.
- BO controle das contas públicas é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, não cabendo à administração direta adotar mecanismos de controle interno ou prestar informações à sociedade.
- CA transparência fiscal se limita à divulgação anual do orçamento aprovado, sendo dispensável a publicação de relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
- DA gestão fiscal responsável exige que a ampliação de despesas com pessoal e programas governamentais esteja precedida de planejamento, compatibilidade com o orçamento e observância dos limites e condicionantes estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- EO princípio da eficiência, por si só, afasta a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento orçamentário, pois a efetividade da ação administrativa prevalece sobre as exigências formais.