Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itá (Santa Catarina) — AMAUC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itá (Santa Catarina)
- Código
- qg644214
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária, orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
- AA Câmara Municipal pode dispor sobre tributos municipais e sobre o orçamento público, mas não possui competência para tratar de concessão de serviços públicos, matéria reservada exclusivamente ao Poder Executivo.
- BA concessão de isenção, anistia ou remissão de dívidas tributárias pode ser realizada por ato exclusivo do Prefeito, dispensada a apreciação pela Câmara Municipal, por se tratar de política fiscal.
- CA concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens públicos dependem de autorização legislativa, inserindo-se entre as matérias cuja disciplina cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
- DO Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são elaborados e aprovados exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo à Câmara Municipal apenas acompanhar sua execução.
- EAs operações de crédito e a concessão de auxílios e subvenções são atos meramente administrativos e, por isso, não se submetem à deliberação da Câmara Municipal.