Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) — AMEOSC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qg645116
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A proteção do meio ambiente constitui dever do Poder Público e da coletividade, sendo operacionalizada, no âmbito municipal, por meio de instrumentos institucionais que viabilizam a participação social e o controle democrático das políticas públicas. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece a criação obrigatória de órgão colegiado voltado à temática ambiental, com composição plural e representativa. Essa previsão reforça o caráter participativo da gestão ambiental local e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade. Considerando o disposto na norma mencionada, como deve ser estruturado o Conselho Municipal de Meio Ambiente?
- ADeve ser instituído obrigatoriamente pelo Poder Público Municipal, com composição prioritária de representantes do Poder Público, de entidades ambientalistas e da sociedade civil organizada.
- BPode ser organizado de forma temporária, com integrantes escolhidos exclusivamente pelo Prefeito Municipal.
- CPode ser instituído facultativamente pelo Poder Executivo, com composição exclusiva de servidores municipais da área ambiental.
- DDeve ser criado apenas quando houver demanda específica da Câmara Municipal, sendo composto majoritariamente por representantes do setor empresarial.