Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — AMEOSC 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg645133
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Durante a primeira Sessão Plenária do ano legislativo, o Vereador Carlos, recém-empossado, foi impedido pelo Presidente da Câmara de:● Manifestar-se durante a discussão de um projeto de lei em pauta;● Apresentar proposição de interesse da comunidade;● Votar na eleição da Mesa Diretora, sob alegação de que ainda "não possuía experiência suficiente".Inconformado, o vereador solicitou manifestação formal da Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da conduta da Presidência.Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí, assinale a alternativa correta:
- AO vereador pode participar das discussões, mas não pode votar na eleição da Mesa Diretora no primeiro ano de mandato.
- BO vereador possui apenas direito de votar nas deliberações plenárias, sendo as demais prerrogativas condicionadas à autorização da Mesa Diretora.
- CA Presidência agiu corretamente, pois o exercício pleno das prerrogativas parlamentares depende de tempo mínimo de mandato.
- DA conduta da Presidência é irregular, pois o Regimento assegura ao vereador o direito de participar das discussões, votar, usar da palavra e apresentar proposições.