Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — AMEOSC 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg645149
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal depende da constituição formal de sua Mesa Diretora, órgão responsável pela direção dos trabalhos parlamentares e pela administração interna da Câmara. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC disciplina expressamente o momento e o procedimento de eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, inclusive prevendo providências específicas na hipótese de inexistência de número legal para deliberação. Tais normas visam garantir continuidade institucional, segurança jurídica e respeito às formalidades regimentais. Considerando o disposto no art. 33 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC, como se processa a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura?
- AÉ realizada na última sessão da Legislatura anterior, com participação dos vereadores eleitos, ainda que não tenham tomado posse formal.
- BOcorre na primeira sessão ordinária do ano legislativo, mediante votação secreta, presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes, independentemente da sessão de posse.
- CA eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura far-se-á na Sessão de Instalação da Legislatura e posse, observadas as formalidades previstas no Regimento Interno.
- DDepende de convocação extraordinária do Prefeito Municipal, que preside os trabalhos até a escolha da Mesa Diretora, dispensadas formalidades regimentais específicas.