Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — AMEOSC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg645173
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O ciclo orçamentário brasileiro é regido por leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.III.O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.Está correto o que se afirma em:
AII apenas.
BI, II e III.
CI e III apenas.
DI e II apenas.
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GabaritoD — I e II apenas.
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Ciclo Orçamentário Brasileiro: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra D (apenas as afirmativas I e II estão corretas). O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são descritos corretamente nos itens I e II, respectivamente, conforme o art. 165, §1º e §2º da Constituição Federal. Já o item III erra ao afirmar que o princípio da exclusividade não admite exceções, contrariando o art. 165, §8º da CF.
A questão exige o conhecimento do conteúdo das três leis orçamentárias previstas no art. 165 da CF e do princípio da exclusividade (ou especialização). Vamos analisar cada afirmativa:
Afirmativa
Descrição no comentário
Correção
I
PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, de forma regionalizada (art. 165, §1º CF)
✅ Correta
II
LDO compreende metas e prioridades e orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º CF)
✅ Correta
III
Princípio da exclusividade não admite exceções (falso – art. 165, §8º CF admite exceções)
❌ Incorreta
1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)Metas e prioridades
3LOA (anual)Previsão de receita e despesa
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Item I — ✅ Correto
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, conforme a literalidade constitucional:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
A LDO compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da LOA, conforme o art. 165, §2º:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal [...] orientará a elaboração da lei orçamentária anual."
Assim, o item II está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, §8º da CF, que admite exceções expressas. O item afirma "sem exceções", o que é falso:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Logo, existem exceções (créditos suplementares e operações de crédito). A ausência de exceções torna o item III incorreto.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa D (gabarito oficial).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade