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Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — AMEOSC 2026

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
Código
qg645178
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O acompanhamento de metas fiscais e de resultados é um dever do controle interno para garantir que a execução orçamentária esteja alinhada ao planejado. Diante das técnicas de monitoramento de programas de governo, assinale a alternativa correta.
  1. AA eficácia avalia o grau de atingimento dos objetivos e metas programadas, verificando se os produtos ou serviços foram entregues conforme o planejado.
  2. BO Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada exercício financeiro, sendo vedada a sua publicação em períodos quadrimestrais.
  3. CO acompanhamento de metas é dispensável para despesas de custeio, sendo obrigatório apenas para investimentos em obras de infraestrutura urbana.
  4. DA eficiência consiste apenas no cumprimento rigoroso dos prazos de licitação, independentemente do custo unitário dos insumos adquiridos pela Administração Pública.
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GabaritoA — A eficácia avalia o grau de atingimento dos objetivos e metas programadas, verificando se os produtos ou serviços foram entregues conforme o planejado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acompanhamento de metas e conceitos de avaliação

Gabarito: letra A. A eficácia avalia o grau de atingimento dos objetivos e metas programadas, conforme definição clássica da administração pública. As demais alternativas apresentam erros: o Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral (LC 101/2000, art. 54), o acompanhamento de metas não é dispensável para despesas de custeio, e eficiência não se resume a prazos de licitação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz corretamente o conceito de eficácia no monitoramento de programas: verifica se os resultados planejados foram alcançados, isto é, o grau de cumprimento dos objetivos e metas. Trata-se de um dos pilares da avaliação de políticas públicas, ao lado da eficiência e efetividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não é anual, mas quadrimestral, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 54LC-101-2000

Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal [...]"

Portanto, a afirmação de que deve ser emitido ao final de cada exercício financeiro e que é vedada a publicação em períodos quadrimestrais é duplamente incorreta: o RGF é quadrimestral e sua publicação é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acompanhamento de metas fiscais e de resultados é obrigatório para todas as despesas públicas, sejam de custeio ou de capital. Não há previsão legal que dispense o monitoramento para despesas de custeio. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de controle interno impõem o acompanhamento contínuo da execução orçamentária independentemente da natureza da despesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Eficiência não se limita ao cumprimento de prazos licitatórios. O conceito envolve a relação entre os resultados alcançados e os recursos utilizados, buscando a melhor relação custo-benefício. Ignorar o custo unitário dos insumos contraria o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e as boas práticas de gestão pública.

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