Questão de Não definido — Geral — AMEOSC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg645202
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para aplicar corretamente a legislação tributária. Considerando os conceitos de imunidade e isenção, assinale a alternativa correta.
- AAs imunidades tributárias têm sede constitucional e afastam a incidência da norma tributária sobre determinadas pessoas, bens ou situações, independentemente de qualquer ato administrativo de reconhecimento.
- BA isenção tributária e a imunidade produzem os mesmos efeitos jurídicos, distinguindo-se somente pelo veículo normativo que as institui, sendo a imunidade prevista em lei complementar e a isenção em lei ordinária.
- CA imunidade dos templos de qualquer culto abrange o patrimônio e a renda das entidades religiosas, mas não os serviços por elas prestados, mesmo que diretamente relacionados às suas finalidades essenciais.
- DAs isenções tributárias têm natureza constitucional quando previstas em convênios celebrados entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, equiparando-se às imunidades quanto aos seus efeitos.